o dia 20 de setembro de 2019, entrava em vigor a Lei Federal nº 13.874, que estabelecia a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Era, de fato, algo sem precedentes na legislação brasileira: a criação de direitos contra o Estado, para que este se mantivesse fora do caminho de quem produz, empreende e gera empregos e renda para nossa sociedade. No mesmo sentido, estados e municípios se tornaram legítimos para estabelecer e regulamentar no âmbito local.
Aqui em Porto Alegre, a Declaração Municipal de Liberdade Econômica nasceu ainda em 2020. Todavia, a possibilidade de se tirar as amarras do futuro da cidade foi colocada em segundo plano pelo governo Marchezan, que simplesmente não regulamentou a Lei.
Simbólico de suas prioridades, a nova Administração, sob o comando de Melo e Ricardo Gomes – o último, inclusive, autor da Lei de Liberdade Econômica de Municipal –, fez da liberdade econômica um de seus compromissos. Desde segunda-feira, dia 26, já vigora o novo decreto que estabelece, finalmente, os direitos dos empreendedores de Porto Alegre.
Começando pelo elementar – a presunção de boa-fé – acabou-se com a necessidade de se apresentar cópias autenticadas de documentos, tais como comprovante de residência, bem como o glorioso fim do reconhecimento de firma.
O mais relevante: toda e qualquer atividade de risco baixo, irrelevante ou inexistente – o que compreende praticamente todo o ramo de comércio e serviços, e inclusive algumas atividades industriais – não precisarão de nenhuma autorização para funcionar. Sem mais alvarás, credenciamentos, registros, estudos e planos representavam o fardo de burocracias impostas sobre os empreendedores.
Mesmo para aqueles que ainda precisarão de algum alvará a notícia é de se comemorar, já que o novo decreto estabelece a aprovação tácita caso os prazos de análise não sejam cumpridos. As recorrentes e justas reclamações de projetos engavetados há anos (ou até décadas!) serão, em breve, apenas histórias.
Porto Alegre acaba de dar um grande e importante passo no caminho da liberdade.
Fernanda Barth
Vereadora em Porto Alegre
