AS LIBERDADES INDIVIDUAIS EM TEMPOS ATUAIS

Publicada em 07/11/2020

Em tempos de crise social e econômica, de manipulação de informações e de luta pelo poder, torna-se necessário um debate sério e desprovido de hipocrisia sobre aspectos que regem o nosso organismo social, em especial quando se trata de direitos e liberdade individuais. Por isso, é importante analisarmos múltiplos panoramas para fins de reflexão, análise e formação de conhecimento.

A pandemia demonstrou que o Estado pode ser atuante e rigoroso quando quer, mas infelizmente, ele o faz quando e onde não deveria. Sob o pretexto de proteger a saúde da coletividade, os Estados e os Municípios emitiram Decretos restringindo liberdades individuais e violando direitos constitucionais básicos do cidadão, como o direito de ir e vir, dentre diversos outros incisos do artigo 5° da Constituição Federal, utilizando por vezes força policial para prender e até algemar quem desrespeitasse tais ordens.

Estes fatos podem ser analisados sob três aspectos. O primeiro, no âmbito legal, em que são realizados malabarismos jurídicos, alicerçados pela corte Suprema, para embasar procedimentos que tentam veladamente impor um Estado de Sítio, que só poderia ser decretado pelo Presidente da República com aval do Congresso Nacional. O segundo aspecto, sob o ponto de vista da Ciência, pois tais medidas foram tomadas sem nenhuma comprovação científica da sua necessidade ou do seu benefício, e ignorando que tão importante quanto a ciência “saúde” é fundamental considerar a ciência “economia”, que a própria experiência do Covid-19 têm demonstrado o quanto está sendo prejudicial aos brasileiros.  O terceiro aspecto, refere-se ao o moral, pois o Estado determinou unilateralmente quais serviços são essenciais para a sociedade, não considerando que todo serviço é essencial para quem depende dele para o sustento de sua família, ao mesmo tempo que utiliza algemas e força policial em cidadãos de bem, saudáveis e trabalhando, e proíbe o uso do mesmo procedimento e instrumento em criminosos condenados pelos mais diversos delitos.

Recentemente o campo político apresentou outros exemplos de restrições das liberdades individuais, baseando-se na seletividade do conteúdo, dos seus autores e do ativismo ideológico ou político dos julgadores. Cidadãos e profissionais das redes sociais, defensores do atual governo federal, tiveram suas contas em redes sociais bloqueadas – leia-se censuradas – por tecerem críticas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao mesmo tempo em que um desses Ministros comparou o Brasil à Alemanha de Hitler, acusando-os apoiadores do Governo de querer implementar uma ditadura. Em outro caso, um Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul (RS)foi punido com a suspensão de 53 dias do seu cargo, por manifestar críticas à esquerda no Brasil. Tais fatos violam o direito constitucional da livre manifestação do pensamento.

A última liberdade individual em análise neste artigo, refere-se ao direito constitucional à vida e à segurança. O primeiro ponto a ser destacado é a proibição do STF de operações policiais em comunidades cariocas, ação que torna os moradores reféns do crime organizado, que historicamente constitui nesses locais um Estado paralelo regado a crimes e coerção, porém desta vez, atuando sob a proteção judicial. O cidadão carioca não tem direito à segurança e à vida, sob a égide da Constituição Federal. Seus direitos e liberdades, mesmo em território brasileiro, foram sonegados e terceirizados para os “estatutos do crime”, códigos perversos elaborados e julgados pelos membros de organizações criminosas.

O aspecto mais polêmico sobre o direito à vida refere-se ao porte e à posse de armas de fogo dos brasileiros,  tema que gera debates ao longo dos últimos 20 anos, especialmente após o Referendo em 2005, em que 63% dos brasileiros demonstraram nas urnas serem amplamente favoráveis ao comércio de armas no Brasil. No Rio Grande do Sul esse índice sobe para quase 87%. Os representantes do povo, no entanto, não respeitaram a soberania popular e tornaram o direito do cidadão de possuir uma arma de fogo subjetivo, burocrático e geralmente cerceado.

A criminalidade cresce gradualmente no Brasil, bem como o número de armas apreendidas com os criminosos, armas digam-se de passagem cada vez mais potentes. Considerando que a polícia não é onipresente, fato reconhecido pelo próprio Estado em recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul(TJ-RS), é fundamental garantir aos cidadãos de bem, o direito à segurança individual, de sua propriedade e de sua família através da autodefesa com armas de fogo, estipulando requisitos rigorosos, mas ao mesmo tempo objetivos e  que propiciem exercer este direito individual que é sinônimo de democracia e de liberdade.

Escrito por: Mariana Lescano

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