Notícias

Fernanda Barth: Lei da liberdade econômica

Publicada em 30/04/2021

o dia 20 de setembro de 2019, entrava em vigor a Lei Federal nº 13.874, que estabelecia a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Era, de fato, algo sem precedentes na legislação brasileira: a criação de direitos contra o Estado, para que este se mantivesse fora do caminho de quem produz, empreende e gera empregos e renda para nossa sociedade. No mesmo sentido, estados e municípios se tornaram legítimos para estabelecer e regulamentar no âmbito local.

Aqui em Porto Alegre, a Declaração Municipal de Liberdade Econômica nasceu ainda em 2020. Todavia, a possibilidade de se tirar as amarras do futuro da cidade foi colocada em segundo plano pelo governo Marchezan, que simplesmente não regulamentou a Lei.

Simbólico de suas prioridades, a nova Administração, sob o comando de Melo e Ricardo Gomes – o último, inclusive, autor da Lei de Liberdade Econômica de Municipal –, fez da liberdade econômica um de seus compromissos. Desde segunda-feira, dia 26, já vigora o novo decreto que estabelece, finalmente, os direitos dos empreendedores de Porto Alegre.

Começando pelo elementar – a presunção de boa-fé – acabou-se com a necessidade de se apresentar cópias autenticadas de documentos, tais como comprovante de residência, bem como o glorioso fim do reconhecimento de firma.

O mais relevante: toda e qualquer atividade de risco baixo, irrelevante ou inexistente – o que compreende praticamente todo o ramo de comércio e serviços, e inclusive algumas atividades industriais – não precisarão de nenhuma autorização para funcionar. Sem mais alvarás, credenciamentos, registros, estudos e planos representavam o fardo de burocracias impostas sobre os empreendedores.

Mesmo para aqueles que ainda precisarão de algum alvará a notícia é de se comemorar, já que o novo decreto estabelece a aprovação tácita caso os prazos de análise não sejam cumpridos. As recorrentes e justas reclamações de projetos engavetados há anos (ou até décadas!) serão, em breve, apenas histórias.

Porto Alegre acaba de dar um grande e importante passo no caminho da liberdade.

Fernanda Barth

Vereadora em Porto Alegre

 

Compartilhar

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on email
Share on twitter
Share on linkedin
Share on print

Deixe sua opinião